IMPRIMIR DOCUMENTO Anexo de Leis Nº 2004/2010

LEI N.º 2004/2010



SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DE ESPÓLIO DE DARCY BRAZ DE OLIVEIRA E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

LEI N.º 2004/2010



SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DE ESPÓLIO DE DARCY BRAZ DE OLIVEIRA E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação a área rural com a área de 11.267,00m² (onze mil duzentos e sessenta e sete metros quadrados), correspondente a parte da matricula nº6705, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, de propriedade do Espólio de Darcy Braz de Oliveira, Sidonia Braz Hammerscmidt, Cornélio Hammerschmidt, Nereu José Hammerschmidt, Ana Maria Hammerschmidt Vaz, Floriano Vaz, Augusto Hammerschmidt, Edna Izaldir Hammerschmidt, João Hammerschmidt, Celia Maria Lourenço Aques Hammerschmidt, Cleonice Hammerschmidt Carvalho, Jaime Carvalho, Sonia Valci Hammerschmidt Ferreira de Lima, Rubens Ferreira de Lima, Raquel Hammerschmidt e Paulo Roberto Hammerschmidt, situado de frente para a Estrada Municipal MO:115, hoje denominada de Estrada Municipal Darcy Braz de Oliveira lado ímpar, na localidade de Fazendinha a 18,00Km da sede deste Município de Rio Negro PR, cessando todos os seus direitos de proprietário sobre a área.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o caput tem como ponto de origem o marco PP0, cravado no lado esquerdo da Estrada Municipal Darcy Braz de Oliveira no ponto de confluência com a divisa do imóvel de Wanderley Alves e o imóvel em questão, com as seguintes características:
Marco PP0-01- em azimute de 326º24’ na extensão de 70,00m divisando com a Estrada Municipal Darcy Braz de Oliveira lado ímpar. Marco 01-02- em azimute de 238º47’ na extensão de 67,00m divisando com o imóvel do Governo do Estado do Paraná (Escola Estadual João Braz de Oliveira), e em 56,00m com o imóvel da Mitra da Diocese de São José dos Pinhais. Marco 02-03- em azimute de 146º22’ na extensão de 113,60m, divisando com o imóvel de Wanderley Alves. Marco 03-PP0- em azimute de 38º55’ na extensão de 128,60m divisando com o imóvel de Wanderley Alves. Conclui-se a descrição.

Art. 2º - Fica desapropriado o imóvel caracterizado no artigo 1º desta Lei, pelo valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º - A área a que se refere a presente Lei, será destinada a implantação de equipamentos públicos tais como posto de saúde, posto telefônico, escola, biblioteca e área de lazer.

Art. 4º - Nos termos do artigo 15 do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação é declarada de caráter urgente para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias globais do orçamento vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 014, de 08 de julho de 1982.


CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 31 DE MARÇO DE 2010.



MARIA CÉLIA CONTE
Presidente




Câmara Municipal de Rio Negro - Documento gerado em: 19/04/2014 06:24:17